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Luxemburgo : Concorrência PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Em foco
Após 1 de Fevereiro de 2012, a Lei de 23 de Outubro de 2011, relativa à concorrência, dá plenos poderes ao Conselho da Concorrência e retém 2 grandes princípios:

-liberdade de preços: os preços devem ser livremente fixados e, portanto, todo o acordo sobre os preços, entre concorrentes, é estritamente proibido;

-interdição de acordos: é interdito todo o acordo, decisão ou prática concertada, tendo por objectivo impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência sobre um mercado;

-interdição do abuso de posição dominante: existe a presunção de abuso dominante, logo que a posição confere mais de 50% das partes de um mercado.

A reforma consiste, essencialmente, na desaparição do serviço da Inspecção da Concorrência, assim como o Conselho da Concorrência passa a ser a única autoridade competente para inquirir e tomar decisões.
Fonte: Chambre de Commerce de Luxembourg
 

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